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WebO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, restabeleceu, ontem (18), os efeitos da Medida Provisória 932/2024, que reduziu pela metade as contribuições das empresas ao Sistema S por três meses, de abril a junho deste ano. O ministro atendeu a um pedido da União. WebApr 11, 2024 · A transferência de créditos do ICMS pode, a partir de quarta-feira (12), ter uma mudança no Brasil. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento que define a regulamentação ou não do tributo por meio de lei complementar. Na prática, a perda em caixa das principais varejistas nacionais chegaria a R$ 5,6 ...

PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada …

WebJul 1, 2024 · Direito Tributário. Direito Regulatório. Água. Supremo Tribunal Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A tributação do serviço de fornecimento de água; 3. A imunidade tributária das companhias de água e de saneamento básico; 3. As taxas e as tarifas da água e do saneamento básico; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO WebO STF decidiu que a partir de 2024 fica proibido cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que em operações … corporate painting https://scruplesandlooks.com

Pleno (AD) - Decisões definitivas sobre tributos perdem ... - YouTube

WebFeb 10, 2024 · STF abre espaço para governo voltar a cobrar tributos de quem já tinha sido isento pela Justiça Para especialistas, decisão que autoriza revisão de sentenças tributárias favoráveis às companhias gera … Web1 day ago · Crédito: Nelson Jr./SCO/STF. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram na noite da última quarta-feira (12/4) o julgamento dos embargos de … WebJun 15, 2024 · - O Plenário do STF decidiu, em julgamento de 13.05.2024, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15.03.2024 – data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706. farby gori

ICMS: STF proíbe cobrar sobre as transferências - Siga o Fisco

Category:Decisão do STF sobre cobrança de tributos gera

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Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de …

Web4 hours ago · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar no dia 20 uma questão bilionária para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seus … WebAug 21, 2024 · Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos …

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Web19 hours ago · O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (14/4), que a Polícia Federal colha, em até 10 dias, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que resultaram na depredação de prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília. WebJul 15, 2024 · O Supremo Tribunal Federal entende que essa proporcionalidade entre a base de cálculo e a atuação do Estado não está sujeita à legalidade estrita, podendo a lei fixar os limites máximo e mínimo da exação e delegar à legislação tributária (CTN, art. 96) a fixação de proporção razoável entre os custos de atuação e o valor da taxa.

Web1 day ago · Como declarar MEI no Imposto de Renda (IRPF)? O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2024. Ou seja, a entrega … WebFeb 10, 2024 · Decisão do STF amplia insegurança jurídica ao quebrar decisões definitivas favoráveis a contribuintes e permitir cobrança retroativa de impostos. Últimas; Assine. ... Com isso, a Receita poderá …

WebSep 11, 2024 · Assuntos. De fevereiro a agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se dedicaram a diversos temas tributários de relevância no Brasil. Entre as discussões, estiveram decisões importantes e de repercussão geral como a restituição do PIS/COFINS, recolhimento do Imposto sobre a propriedade de ... WebApr 12, 2024 · Vale esclarecer que o dispositivo mencionado impede a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os …

WebMar 20, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento encerrado ontem, que a multa isolada de 50% cobrada aos contribuintes por não ter a compensação de crédito aceita pela Receita Federal é inconstitucional. Na quinta-feira (16), eles já haviam formado maioria.

WebFeb 8, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (8/2), o julgamento sobre um importante tema tributário: os limites da chamada “coisa julgada”. Por unanimidade, a Suprema Corte foi favorável à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança de jurisprudência. corporate panama bank accountWebSep 29, 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos … corporate panera bread locationsWebA Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o … corporate parenting board wales