WebO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, restabeleceu, ontem (18), os efeitos da Medida Provisória 932/2024, que reduziu pela metade as contribuições das empresas ao Sistema S por três meses, de abril a junho deste ano. O ministro atendeu a um pedido da União. WebApr 11, 2024 · A transferência de créditos do ICMS pode, a partir de quarta-feira (12), ter uma mudança no Brasil. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento que define a regulamentação ou não do tributo por meio de lei complementar. Na prática, a perda em caixa das principais varejistas nacionais chegaria a R$ 5,6 ...
PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada …
WebJul 1, 2024 · Direito Tributário. Direito Regulatório. Água. Supremo Tribunal Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A tributação do serviço de fornecimento de água; 3. A imunidade tributária das companhias de água e de saneamento básico; 3. As taxas e as tarifas da água e do saneamento básico; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO WebO STF decidiu que a partir de 2024 fica proibido cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que em operações … corporate painting
Pleno (AD) - Decisões definitivas sobre tributos perdem ... - YouTube
WebFeb 10, 2024 · STF abre espaço para governo voltar a cobrar tributos de quem já tinha sido isento pela Justiça Para especialistas, decisão que autoriza revisão de sentenças tributárias favoráveis às companhias gera … Web1 day ago · Crédito: Nelson Jr./SCO/STF. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram na noite da última quarta-feira (12/4) o julgamento dos embargos de … WebJun 15, 2024 · - O Plenário do STF decidiu, em julgamento de 13.05.2024, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15.03.2024 – data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706. farby gori